Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia (PL 943/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 943/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de…