Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública (PL 4830/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 4830/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de…