Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo (PL 3813/2024)

Delegado Caveira · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3813/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo

• Ver todas as propostas de Delegado Caveira