Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente (PL 4031/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 4031/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou…