Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências (PL 1449/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1449/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos…