Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 5338/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 5338/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a permuta dos Servidores Públicos das Administrações Tributárias dos Estados,…