Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a União (PL 2531/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2531/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade,…