Dispõe sobre a proibição de criação, pelo Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros países ou organismos internacionais (PLP 191/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PLP 191/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de criação, pelo Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros…