Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519 (PL 2140/2026)

Delegado Caveira · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2140/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da…

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