Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto (PL 28/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 28/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos…