Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa (PL 2574/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2574/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou…