Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (PL 1795/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1795/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o recolhimento e o repasse dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo…