Dispor sobre a autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares (PL 2246/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2246/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),…