Dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia (PL 2435/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2435/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória…