Dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena (PL 5524/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 5524/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a…