Dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada (PL 3906/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3906/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de…