Dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro (PL 2247/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2247/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para…