Dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório (PL 3313/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3313/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de…