Estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental (PL 1474/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1474/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a…