Estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (PL 3523/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3523/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…