Estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição (PL 1080/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1080/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer…