Estender o benefício da CNH Social aos motoristas profissionais das categorias C, D e E (PL 4825/2025)

Delegado Caveira · PL

Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 4825/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito…

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