Estender o benefício da CNH Social aos profissionais mototaxistas e taxistas, condutores das categorias A e B (PL 4831/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 4831/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito…