Extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato (PDL 403/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PDL 403/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos…