Extinguir a audiência de custódia (PL 2151/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2151/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de…
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2151/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de…
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