Instituir, no âmbito nacional, a Comenda do Mérito da Segurança Privada (PL 3312/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3312/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.136, de 17 de junho de 2015, para instituir, no âmbito nacional, a…