Permitir a divulgação de imagens de pessoas capturadas em flagrante delito (PL 5760/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 5760/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e…