Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e privados que contenham apresentações, manifestações (PL 4564/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 4564/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos em eventos públicos e…