Promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências (PL 3927/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3927/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos…