Suspender o alistamento eleitoral daqueles que estiverem presos provisoriamente, em quaisquer de suas modalidades (PL 1794/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 1794/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para suspender o alistamento eleitoral…