Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272 (PDL 46/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PDL 46/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI…