Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (PDL 107/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PDL 107/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento,…