Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (PDL 391/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PDL 391/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de…