Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, que altera Altera o Decreto nº 6.306, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito (PDL 317/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PDL 317/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera Altera o Decreto…