Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência (PL 3005/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 3005/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da…