Tornar qualificado o homicídio perpetrado contra membro do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela (PL 2615/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 2615/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem…