Tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados (PDL 412/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PDL 412/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio…