Vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo (PL 467/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Caveira apresentou o PL 467/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular…