Acrescentar a alínea “q” ao inciso III do seu artigo 1º (PL 5692/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 5692/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), para…