Acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295 (PL 1880/2026)

Delegado da Cunha · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 1880/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…

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