Acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D (PL 3451/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 3451/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar…