Assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública (PL 3814/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 3814/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o direito ao porte,…