Aumentar as penas previstas para o crime de homicídio, acrescentar o artigo 121-A ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 718/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 718/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de…