Fortalecer institucionalmente as Guardas Municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados (PL 4902/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 4902/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das…