Fortalecer os mecanismos de reparação e restituição dos danos materiais e morais decorrentes da prática criminosa (PL 3531/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 3531/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…