Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes (PL 4210/2025)

Delegado da Cunha · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 4210/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável…

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