Majorar as penas do crime de tráfico ilícito de drogas, bem como elevar as frações das causas de aumento de pena (PL 4807/2026)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 4807/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para…