Prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências (PL 1960/2025)
Na Câmara dos Deputados, Delegado da Cunha apresentou o PL 1960/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime…