Acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos (PL 294/2023)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 294/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código…