Acrescentar ao rol de circunstâncias agravantes a prática de crime contra o companheiro (PL 4622/2024)
Na Câmara dos Deputados, Delegado Fabio Costa apresentou o PL 4622/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 61, II, e, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940…